• 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 6
  • 7

Destaques

Encontra-se concluído o período de ponderação decorrido do período de discussão pública da revisão da proposta de plano do PDM do Funchal, que se iniciou no dia 21 de julho e terminou a 12 de setembro de 2017.

Para efeitos do devido cumprimento das disposições legais, foi aprovado em reunião de Câmara pública do dia 28 de dezembro de 2017, o Relatório de Ponderação onde foram divulgados os resultados da Discussão Pública.

Com a conclusão da ponderação e respetiva divulgação, foi elaborada a versão final da proposta de plano para efeitos de parecer final da Secretaria Regional com a tutela do ordenamento do território – Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais. Com a emissão do parecer final, a Câmara Municipal apresenta em Assembleia Municipal a proposta para efeitos da sua aprovação.

Todas as participações registadas no período de discussão pública irão receber resposta de acordo com as disposições legais em vigor, após a aprovação em Assembleia Municipal.

Foi publicado em Edital nº 569/2017, no dia 29 de dezembro de 2017 (consulte aqui o Edital), na comunicação social e no site da CMF os respetivos resultados da Discussão Pública, os quais se apresentam:

O Presidente da Câmara Municipal, em cumprimento do disposto no número 8 do artigo 55º do Decreto Legislativo Regional n.º 43-2008-M, de 23 de dezembro, faz saber que as seguintes matérias:

  • Qualificação do solo rústico e do solo urbano;
  • Disposições regulamentares, nomeadamente referentes às condições de edificabilidade no solo rústico e no solo urbano;
  • Classificação do solo - perímetro urbano;
  • Planos de urbanização e de pormenor;
  • Legalizações;
  • Áreas em risco ou ameaçadas;
  • Compromissos urbanísticos;
  • Rede viária e mobilidade;
  • Servidões administrativas e restrições de utilidade pública;
  • Património edificado e quintas madeirenses;
  • Cartografia;
  • Outras peças do plano.

entre outras, foram objeto de reclamações/observações/sugestões no âmbito da discussão pública do Plano mencionado em epígrafe. No âmbito do período de discussão pública da revisão do PDM do Funchal, decorrido de 21 de julho a 12 de setembro, foram registadas 752 participações por escrito através do preenchimento presencial ou através de formulário disponibilizado online no site da CMF.

Pela pertinência das questões apresentadas e considerando os objetivos que presidiram à elaboração do Plano, o mesmo sofreu as seguintes alterações:

  • Alteração e acertos da qualificação do solo rústico e do solo urbano em zonas limítrofes às categorias de espaço, decorrentes de solicitações com consistência e em situação de continuidade do tecido urbano proposto ou em situações de compromissos urbanísticos;
  • Aumento de edificabilidade em algumas categorias do solo rústico e do solo urbano de forma a aproximá-la da ocupação existente e salvaguardando as questões de permeabilidade do solo e sem colocar em causa os objetivos do Plano;
  • Identificação de equipamentos de saúde e ensino existentes na categoria de Áreas afetas a equipamentos estruturantes e infraestruturas;
  • Revisão da redação e introdução de novas alíneas em algumas disposições regulamentares, de forma a clarificar as regras de construção no solo rústico e no solo urbano, nomeadamente no que respeita aos parâmetros máximos e à adequação dos índices dos diversos regimes de edificabilidade, assim como, correção e atualizações legais;
  • Revisão de algumas opções programáticas do plano, nomeadamente ao nível das Unidades de Intervenção Especial, de forma a garantir uma maior adequação do modelo territorial à prevenção dos riscos, à sustentabilidade ambiental e a uma crescente preocupação com os efeitos das alterações climáticas;
  • Salvaguarda do uso habitacional no âmbito das legalizações e clarificação da norma, excluindo o período de transição anteriormente proposto.

O presente Edital fica patente, por um período não inferior a 30 dias, nos locais onde o Plano Diretor Municipal do Funchal esteve disponível para consulta durante o período de Discussão Pública, bem como na página da internet da Câmara Municipal (www.cm-funchal.pt ou revisaopdm.cm-funchal.pt).

Notícias

  • 1