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Perguntas Frequentes

O que é o PDM?

O Plano Director Municipal (PDM) é um instrumento de planeamento e ordenamento territorial de natureza regulamentar que abrange todo o território municipal. O PDM vincula a administração e os particulares e a sua elaboração é obrigatória, sendo da responsabilidade do Município.
O PDM estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial local integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional.
O PDM define o modelo de organização espacial do território municipal, a qual assenta na classificação e qualificação do solo.
O PDM expressa a política municipal de ordenamento do território e de urbanismo e as demais políticas urbanas, estabelecendo nomeadamente:
  • As opções relativas à ocupação, uso e transformação do solo urbano e rural, definindo a estratégia de distribuição e desenvolvimento das actividades industriais, turísticas, comerciais e de serviços;
  • Os sistemas de protecção dos valores e recursos naturais, culturais, agrícolas e florestais, identificando a estrutura ecológica municipal, bem como a identificação de condicionantes, tais como reservas e zonas de protecção.

Em que fase se encontra a revisão do PDM do Funchal?

O processo de revisão do PDM do Funchal encontra-se no início da Fase 4 – a iniciar o período de discussão Pública, a qual será concluída, após a ponderação da discussão pública e alteração e preparação dos elementos finais do plano a submeter à Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, com a elaboração da Proposta final do plano a sujeitar à aprovação da Assembleia Municipal.

Como posso pedir esclarecimentos sobre o processo de revisão?

Durante o período de discussão pública estarão técnicos habilitados disponíveis para esclarecimento das suas dúvidas sobre a estrutura do plano no edifício principal da Câmara - Sala de formação da informática, no rés-do-chão do edifício, virado para a Rua do Padre Gonçalves da Câmara, no horário de atendimento ao público, de manhã das 9:00h às 12:30h e de tarde, das 14:00h às 17:30h.

Para quando está previsto a finalização do PDM?

Encontra-se previsto para o final de 2017 a Aprovação e respetiva Publicação.

Até à conclusão da revisão do actual PDM, mantém-se em vigor o existente?

A Câmara Municipal do Funchal iniciou em 2010 o processo de revisão, no entanto, até à aprovação da nova versão do PDM mantém-se em vigor o atual.

Como posso participar no período de Discussão Publica?

Esta plataforma constitui uma das formas de comunicação com os munícipes, para consulta da evolução dos trabalhos e formulação de sugestões e/ou contributos aqui.
Para participar tem de preencher a ficha de participação através do site (revisaopdm.cm-funchal.pt) e enviar ou através de entrega da ficha de participação na loja do munícipe ou por correio para o endereço: Praça do Município, 9004-512 – Funchal - Portugal
A sua participação pelo site fica registada quando receber um email na sua caixa de correio com o numero de registo online.
A sua participação presencial deverá ser feita na Loja do Munícipe, através de requerimento e fica registada com a obtenção de recibo com número de entrada da participação.

Sessões Públicas de Esclarecimentos

18 JULHO – 18 horas – Auditório da Reitoria da UMA, ao Colégio dos Jesuítas
08 AGOSTO – 18 horas - Centro Cívico de São Martinho
23 AGOSTO – 18 horas - Centro Cívico de Santo António

Participação dos Interessados

Poderá apresentar a sua exposição ou sugestão aqui.
Informa-se que a utilização deste espaço é exclusivamente para efeitos de participação através de sugestões e contributos no contexto da revisão do PDM.